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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
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