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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9992 Indenização por Dano Moral Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9992 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9992 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9992 Indenização por Dano Moral Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9992 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9992 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9992 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9992 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9992 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9992 Indenização por Dano Moral Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9992 Indenização por Dano Moral Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não
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