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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10138 Controle de Preços Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10140 Importações Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10144 Incentivo Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10145 PROAGRO Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10147 Venda Casada Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10150 Cartel Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10159 Atualização de Conta Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10160 Liberação de Conta Não
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