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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
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