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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
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