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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9998 Licenças Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
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