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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9998 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9998 Licenças Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9998 Licenças Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9998 Licenças Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9998 Licenças Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9998 Licenças Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9998 Licenças Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9998 Licenças Não Não
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