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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9989 Direitos Indígenas Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9989 Direitos Indígenas Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9989 Direitos Indígenas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9989 Direitos Indígenas Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9989 Direitos Indígenas Não
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