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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9998 Licenças Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9998 Licenças Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9998 Licenças Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9998 Licenças Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9998 Licenças Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9998 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
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