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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9998 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9998 Licenças Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9998 Licenças Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9998 Licenças Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9998 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
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