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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9988 Anistia Política Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9988 Anistia Política Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9988 Anistia Política Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9988 Anistia Política Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9988 Anistia Política Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9988 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9988 Anistia Política Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9988 Anistia Política Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
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