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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9988 Anistia Política Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9988 Anistia Política Não Sim
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