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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9988 Anistia Política Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9988 Anistia Política Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9988 Anistia Política Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9988 Anistia Política Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9988 Anistia Política Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 9988 Anistia Política Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9988 Anistia Política Não Não
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