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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11216 Provocação a país estrangeiro Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11219 Sobrevôo em local interdito Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11221 Turbação de objeto ou documento Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11222 Violação de território estrangeiro Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11178 Contra a Saúde Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9658 Injúria Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11202 Epidemia Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11203 Fornecimento de substância alterada Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9657 Difamação Não Não
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