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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14072 Litigância de Má Fé Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11848 Alimentação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9646 Privilegiada Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10805 Recondução Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11565 Lista Tríplice Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11456 Estupro de Vulnerável Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10799 Sustação da diplomação Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10462 Condomínio Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2666 Décimo Terceiro Salário Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7710 Confusão Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
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