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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11279 Conservação ilegal de comando Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11283 Rigor excessivo Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11286 Violência contra inferior Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11275 Violência contra militar de serviço Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11276 Violência contra superior Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11223 Crimes contra a Honra Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11262 Calúnia Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11263 Difamação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11264 Injúria Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11265 Injuria real Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11266 Ofensa às forças armadas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11224 Crimes contra a Liberdade Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11253 Ameaça Não Sim
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