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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11245 Homicido privilegiado Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6165 Atividade concomitante Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9189 Remição Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6166 Renúncia ao benefício Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11237 Lesão grave Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
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