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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9418 Concurso de Credores Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11238 Lesão leve Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5865 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11239 Lesão levíssima Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6168 Períodos de Carência Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9419 Execução Previdenciária Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11241 Lesão seguida de morte Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10396 Ambiental Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11242 Participação em rixa Não Sim
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