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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
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