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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
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