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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9926 Desacato (art. 331) Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9926 Desacato (art. 331) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9926 Desacato (art. 331) Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9926 Desacato (art. 331) Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9926 Desacato (art. 331) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9926 Desacato (art. 331) Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Sim
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