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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
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