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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9258 Honorários Periciais Não Não
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