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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5971 Estaduais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10464 Administração Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11595 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10466 Assembléia Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Sim
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