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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6057 Produção Agropecuária Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Sim
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