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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10462 Condomínio Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10140 Importações Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10271 Doação de Sangue Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
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