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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9755 Contra a Família Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10267 Atividade Política Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10138 Controle de Preços Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12913 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10268 Casamento Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Câmaras Cíveis 12227 INTERPELAÇÃO 15306 Nome Social Não Não
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