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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
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