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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9538 Liquidação Não Não
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