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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9593 Locação de Imóvel Não Não
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