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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10499 Programa de Computador Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12846 Outros Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9450 Fraude à Execução Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12845 Prouni Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11565 Lista Tríplice Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10573 Prisão Civil Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11566 Servidor Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10254 Aposentadoria Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10861 Alienação Fiduciária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12893 Ausência de Vaga Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11567 Concurso Público Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10679 Fracionamento Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
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