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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4660 Patente Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12833 Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 8884 Do Juiz Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10127 Vistoria Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12811 Autorização e Reconhecimento de Cursos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 8928 Prazo Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 8934 Valor da Causa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11562 Magistrado Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 8939 Suspensão do Processo Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10939 Intimação / Notificação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4680 Marca Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10128 Servidão Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12840 Autonomia da Instituição de Ensino Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
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