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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
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