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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9877 Representação caluniosa Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9881 Da Poluição Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9879 Contra a Fauna Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3482 Simulação de Casamento Não Não
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