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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9694 Receptação Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9697 Furto Privilegiado Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9700 Latrocínio Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9721 Violação de direito autoral Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não
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