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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
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