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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3482 Simulação de Casamento Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3485 Parto Suposto Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3490 Subtração de Incapazes Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3492 Incêndio Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3498 Difusão de doença ou praga Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3502 Arremesso de projétil Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3510 Charlatanismo Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
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