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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5844 Fraude no Comércio Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5854 Rufianismo Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3474 Abandono Material Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
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