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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11438 Inscrição Fraudulenta Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11473 Falsidade Ideológica Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10883 Fruição / Gozo Não
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