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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7792 Pena de Multa Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5915 Isenção Sim Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7795 Internação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5918 Incidência sobre PDV Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10095 Águas Públicas Não Não
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