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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7656 União Estável ou Concubinato Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10367 Suspensão Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10485 Superfície Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10484 Usufruto Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10486 Uso Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10745 Filiação partidária Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9593 Locação de Imóvel Não Não
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