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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9824 Falsa identidade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9837 Prevaricação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10362 Provisória Não Não
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