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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9749 Assédio Sexual Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9755 Contra a Família Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9758 Abandono Intelectual Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9774 Incêndio Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
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