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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10464 Administração Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10486 Uso Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10466 Assembléia Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10485 Superfície Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
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