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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
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