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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
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