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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
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