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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
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