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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4829 Atraso de vôo Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10248 Auxílio-Funeral Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10249 Salário-Família Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10573 Prisão Civil Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3640 Crimes de genocídio Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11279 Conservação ilegal de comando Não Sim
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