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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10023 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10023 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10023 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10023 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10023 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10023 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
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