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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10024 Interdição Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10024 Interdição Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10024 Interdição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10024 Interdição Não Sim
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