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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10464 Administração Não
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