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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9874 Contra a Ordem Tributária Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9877 Representação caluniosa Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9878 Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9880 Contra a Flora Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9881 Da Poluição Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9889 Contra as Telecomunicações Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9894 De Imprensa Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9896 Contra o mercado de capitais Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9897 De genocídio Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9906 Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10223 Enquadramento Não
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